201606.07
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Representante comercial sem subordinação não tem relação de emprego

Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu vínculo de um trabalhador com uma empresa farmacêutica. O funcionário foi contratado em 2008…

201606.07
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Justiça limita estabilidade de integrante da Cipa

A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Porém, magistrados tem negado pedidos para reintegração ou indenização de funcionários que…

201606.06
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Grávida contratada para trabalho temporário não tem estabilidade provisória

A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante. Ela havia sido contratada como assistente administrativa pelo prazo…

201606.06
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Justiça reverte decisão do CARF que adotou voto de qualidade

Uma empresa conseguiu reverter na primeira instância da Justiça uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade – quando o desempate é feito pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda Nacional. A sentença leva em consideração dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN). O assunto interessa a…

201606.03
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Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot

Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança de PIS…

201606.02
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Orientação da Receita eleva tributação para grandes corretoras de seguro

A alteração feita pela Receita Federal quanto à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e do Programa de Integração Social (Cofins/Pis) para as corretoras de seguro poderá trazer prejuízos para quem é tributado com base no lucro real — ou seja, a partir do lucro contábil. É o que alerta o tributarista Henrique…

201605.31
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Mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar

O mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul ao negar o pedido de ressarcimento feito por uma consumidora que comprou uma bolsa pela internet, mas não recebeu o produto no prazo previsto. A bolsa custou R$ 15,99. Na…

201605.31
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Inconstitucionalidade do adicional de 10% sobre o FGTS

Em 29 de junho de 2001, foi publicada a Lei Complementar 110, a qual, em seu artigo 1º, instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de…

201605.31
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Vigência da Lei que trata sobre IR de Ganho de Capital

No dia 29 de abril de 2016, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 3, o qual trouxe mais segurança jurídicas às pessoas físicas e jurídicas, dispondo que a Lei 13.259/2016, que trata do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, produzirá efeitos apenas em 01 de janeiro de 2017….

201605.31
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Especialistas criticam projeto que corrige IR e tributa heranças

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física a partir de 2017 e prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora. O projeto…