201802.14
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Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. A dação está prevista na Lei nº 13.259, de…

201802.14
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União é condenada a reembolsar custos de carta de fiança em execução

Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança. Na execução fiscal, a empresa…

201802.07
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TIT ANULA LANÇAMENTO QUE EXIGIA ICMS EM TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS

Um contribuinte foi autuado por falta de pagamento referente a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da base de cálculo, por utilizar-se de valor inferior ao da última entrada. Ao analisar o recurso do contribuinte, o TIT anulou a autuação. Segundo o julgado, …

201801.19
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Carf suspende análise de tributação de incentivo

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu suspender o julgamento de um processo sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS, que pode trazer nova interpretação do órgão sobre o assunto. Isso por causa da Lei Complementar nº 160 e regras do Convênio ICMS nº 190, ambos de 2017. A 1ª…

201712.05
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Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação

A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política…

201711.22
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Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit nº 29, definiu que os valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos…

201711.13
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Possibilidade de discussão judicial com relação à aplicação de multa isolada em declaração de compensação tributária

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) lavrou diversos autos de infração para exigir multas isoladas, no importe de 50% sobre o valor dos débitos cujas declarações de compensação não foram, em um primeiro momento, homologadas. Essa multa tem previsão legal (artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96), porém, até então, não havíamos enfrentado…

201711.13
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STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para os…

201708.30
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NCPC permite julgamento parcial de mérito nos Tribunais?

Dentre as inovações do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), o art. 356 autoriza que o julgador resolva parcialmente o mérito, ou seja, que aprecie o pedido formulado pelo autor em momentos distintos, por meio do julgamento antecipado parcial do mérito[1]. Isso é possível desde que um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:…

201708.28
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EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DO LUCRO PRESUMIDO

Dando continuidade à série de decisões que começarão a ser proferidas pelos Tribunais Superiores acerca da exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) permitiu que uma Empresa industrial retire o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do Lucro…

201708.21
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Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas…