201810.01
0

Desembargador do TRF-1 suspende redução de alíquota do Reintegra

A revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar…

201809.26
0

Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaram…

201809.26
0

Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária

Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a exclusão das retenções que estavam sendo feitas pela Receita…

201807.19
0

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos sobre receitas financeiras….

201806.19
0

GOVERNO PROÍBE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IR E CSLL

A Lei nº 13.670/18 vedou mais uma vez a compensação de créditos tributários federais com parcelas de IR e CSLL devidas a título de estimativas mensais por contribuintes optantes pela sistemática do Lucro Real Anual.  A tentativa anterior havia sido veiculada pela MP nº 449/08, mas restou afastada quando da conversão da medida em lei…

201806.14
0

STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que,…

201805.15
0

Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a recurso de contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a mais de PIS…

201804.17
0

2ª Turma do STJ volta a discutir legalidade da atualização da taxa Siscomex

Muito conhecido pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011, voltou para a discussão na sessão desta quinta-feira (05/4). Após muita discussão pelo conhecimento do recurso –…

201804.17
0

Carf afasta cobrança de R$ 1,5 bilhão sobre ‘créditos podres’ do grupo Itaú

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, afastou uma cobrança fiscal de R$ 1,5 bilhão contra a companhia securitizadora do Itaú sobre a compra de chamados “créditos podres”, que são títulos de dívida com difícil recuperação. A decisão favorável ao grupo foi proferida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do…

201803.06
0

Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem

Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades. No…

201802.26
0

Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais

O uso de um princípio do direito penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – a segunda instância da esfera administrativa. Quando os juízes do tribunal acatam o uso da teoria da absorção, a acusação fiscal de natureza mais grave absorve…

201802.20
0

A inconstitucionalidade da taxa de juros paulista

Em 1º.7.2016, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo expediu a Orientação Normativa SubG-CTF nº 1 de 1.7.2016 da PGE/SP (“Orientação nº 1/16”), por meio da qual reconhece a existência de jurisprudência tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”)[1] quanto do Supremo Tribunal Federal no sentido de limitar…